SERVIÇOS PRESTADOS

As Juntas do Serviço Militar (JSM) são responsáveis pelo alistamento militar unificado para o Exército, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes à Lei do Serviço Militar.

DÚVIDAS FREQUENTES:

Como faço para me alistar?
Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima.

Quem deve se alistar?
Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

Quando devo me alistar?
Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em que completar 18 anos de idade.

Perdi o prazo para alistamento. O que faço?
Deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

O que é multa militar?
É uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses.

O que acontece para quem não se alista dentro do prazo?
Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e

Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

O portador de necessidades especiais se alista?
Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.

MEIOS DE ATENDIMENTO
Email: juntamilitar@altoaraguaia.mt.gov.br ou jsm-003altoaraguaia.mt@hotmail.com
Telefone: 66 3481 – 1165
Presencial

LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Paço Municipal – Av. Carlos Hugueney, Nº 552 – Centro – Alto Araguaia/MT
Horário de atendimento: 13h às 18h (Brasília)